A Infraestruturas de Portugal, S.A. resulta da fusão, por incorporação, na Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, da EP – Estradas de Portugal, S.A., em conformidade com o Decreto-Lei n.º91/2015 de 29 de maio.
Em consequência, a EP foi extinta, transferindo-se as suas atribuições e competências para a Infraestruturas de Portugal, S.A.
A IP reveste a natureza de empresa pública sob forma de sociedade anónima e rege-se pelo diploma que a criou, pelos seus estatutos, aprovados em anexo ao referido diploma legal, pelo regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, pelas boas práticas de governo societário aplicáveis ao setor, pelas disposições do Código das Sociedades Comerciais, regulamentos internos e normas jurídicas nacionais e europeias subjacentes à sua atividade.
Quanto ao modelo de governo societário, a IP adota o modelo dualista permitindo uma separação eficaz do exercício da supervisão e da função de gestão da sociedade na prossecução dos objetivos e interesses da empresa, do seu acionista, colaboradores e restantes stakeholders, contribuindo, desta forma, para alcançar o grau de confiança e transparência necessário ao seu adequado funcionamento e otimização.
São órgãos sociais da IP: a assembleia geral, o conselho de administração executivo, o conselho geral e de supervisão e revisor oficial de contas, sendo constituída no conselho geral e de supervisão uma comissão para as matérias financeiras.
O modelo de financiamento, previsto na lei, advém de receitas provenientes da contribuição do serviço rodoviário, da cobrança de portagens, da tarifa de utilização da infraestrutura, das indemnizações compensatórias, de aumentos de capital por parte do acionista Estado e de outras compensações financeiras do Estado ou da União Europeia, estando, igualmente, contemplado nos contratos de gestão das infraestruturas rodo e ferroviárias a aplicação de penalizações, aquando do incumprimento de algumas metas fixadas. A informação mais detalhada pode ser encontrada nos relatórios de gestão, e de governo societário, do grupo IP, anualmente publicados neste site.
