Os Relatórios de Execução Orçamental têm periodicidade trimestral e visam monitorizar a execução do Plano de Atividades e Orçamento, assim como o grau de execução dos objetivos fixados, dando assim cumprimento ao previsto no Artigo 44.º, n.ºs 1 e) e 1 i) do Decreto-lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial.